Normas Legais:
=09Para fazer f? p?blica no Brasil, dever? ser registrado em Consulado bras=
ileiro o casamento celebrado no exterior em que uma ou ambas as partes seja=
m detentores de nacionalidade brasileira.=09
=09O interessado dever? posteriormente providenciar a transcri??o do regist=
ro consular em cart?rio do 1? Of?cio do Registro Civil, seja da localidade =
em que resida ou visite, seja do Distrito Federal (este cart?rio tem jurisd=
i??o sobre todo o territ?rio nacional).=09
=09O regime de bens adotado com o casamento ? inalter?vel, segundo a lei br=
asileira.=09
Procedimentos:
=09Encaminhar ao Consulado: ? original ou c?pia autenticada por Not?rio P?=
blico de comprovante do estado civil do(a/s) nubente(s) brasileiro(a/s), a =
saber, conforme o caso, certid?o de nascimento (com menos de seis meses de =
expedi??o), certid?o de casamento com averba??o de div?rcio (no caso de div=
?rcio n?o realizado no Brasil, faz-se necess?ria a homologa??o pelo Supremo=
Tribunal Federal) ou atestado de ?bito do c?njuge "de cujus"); ? original=
ou c?pia autenticada por Not?rio P?blico da certid?o de casamento a ser re=
gistrada; ? c?pia autenticada do documento constitutivo do regime de bens =
(caso contr?rio, constar? do registro consular o regime de comunh?o de bens=
); =09

=09? no caso de um dos c?njuges n?o ser detentor de nacionalidade brasileir=
a, original ou c?pia autenticada da certid?o de nascimento do c?njuge estra=
ngeiro; ? formul?rio de registro de casamento <http://www.brazilhouston.or=
g/port/fregcasa.htm< devidamente preenchido (a m?quina ou em letra de forma=
) e assinado pelo(a) declarante, que dever? ser necessariamente de nacional=
idade brasileira; no caso de remessa por correio, a assinatura dever? ser a=
utenticada por Not?rio P?blico; ? $20.00 em esp?cie ou "money order" em fa=
vor do "Consulate General of Brazil". Pagamento em esp?cie n?o ? aceito no =
caso de remessa por correio; ? envelope auto-endere?ado e corretamente sel=
ado para fins de encaminhamento da certid?o e restitui??o de documentos ori=
ginais que tenham sido apresentados. O Consulado n?o se responsabiliza pela=
seguran?a de documentos despachados por correio. No caso de prefer?ncia po=
r sistema de entrega urgente, o Consulado aceitar? apenas envelope (auto-en=
dere?ado e pr?-selado) "Express Mail". Federal Express e DHL poder?o ser ut=
ilizados apenas em dispondo o(a) interessado(a) de conta com aquele servi?o=
e mediante o fornecimento de autoriza??o por escrito para debitar a mesma =
conta (o Consulado n?o opera com cart?es de cr?dito); no caso, dever? ser t=
amb?m fornecido envelope pr?prio FEDEX ou DHL devidamente auto-endere?ado p=
ara o retorno do documento. =09

=09 REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINIST?RIO DAS RELA??ES EXTERIORES=09F=
ORMUL?RIO PARA REGISTRO DE CASAMENTO (Preencher a m?quina ou em letra de fo=
rma)=09

1 - IDENTIFICA??O DO(A) DECLARANTE

NOME (caso tenha havido mudan?a de nome com o casamento, indicar o novo nom=
e adotado)=09TELEFONE=09
=09Trab.=09( ) =09
=09=09
=09Res.=09( ) =09
=09=09

2 - DATA E LOCAL DO CASAMENTO

=09
=09 =09 =09Condado=09 =09Cidade=09 =09Estado=09 =09
dia=09m?s=09ano=09=09=09=09=09=09=09

3 - REGIME DE BENS

=09

4 - C?NJUGE MASCULINO

NOME=09NACIONALIDADE=09
=09 =09
=09=09
DATA DE NASCIMENTO=09LOCAL DE NASCIMENTO (cidade/estado/pa?s)=09
=09=09
=09 =09 =09 =09
dia=09m?s=09ano=09=09
PROFISS?O=09ESTADO CIVIL ANTERIOR AO CASAMENTO=09
=09 =09
=09=09
SE CASADO ANTERIORMENTE, NOME DA EX-C?NJUGE =09
=09=09
=09
=09
NOME DO PAI=09NACIONALIDADE=09 DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO=09
=09=09=09
=09 =09=09 =09 =09 =09=09
=09=09=09dia=09m?s=09ano=09=09
NOME DA M?E=09NACIONALIDADE=09 DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO=09
=09=09=09
=09 =09=09 =09 =09 =09=09
=09=09=09dia=09m?s=09ano=09=09
DOMIC?LIO DOS PAIS (cidade/estado/pa?s)=09
=09=09=09=09=09=09
Rua/n?=09. =09
=09=09=09=09=09=09
Cidade=09 =09Estado=09 =09Pa?s=09 =09
=09=09=09=09=09=09
Consbras Houston/RegCasa.doc=09=09=09=09=09=09 =
Atualiza??o feita em 16 de dezembro de 1996

5 - C?NJUGE FEMININO

NOME (caso tenha havido mudan?a de nome com o casamento, indicar o novo n=
ome adotado)=09NACIONALIDADE=09
=09 =09
=09=09
DATA DE NASCIMENTO=09LOCAL DE NASCIMENTO (cidade/estado/pa?s)=09
=09=09
=09 =09 =09 =09
dia=09m?s=09ano=09=09
PROFISS?O=09ESTADO CIVIL ANTERIOR AO CASAMENTO=09
=09 =09
=09=09
SE CASADO ANTERIORMENTE, NOME DA EX-C?NJUGE =09
=09=09
=09
NOME DO PAI=09NACIONALIDADE=09 DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO=09
=09=09=09
=09 =09=09 =09 =09 =09=09
=09=09=09dia=09m?s=09ano=09=09
NOME DA M?E=09NACIONALIDADE=09 DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO=09
=09=09=09
=09 =09=09 =09 =09 =09=09
=09=09=09dia=09m?s=09ano=09=09
DOMIC?LIO DOS PAIS (cidade/estado/pa?s)=09
=09=09=09=09=09=09
Rua/n?=09. =09
=09=09=09=09=09=09
Cidade=09 =09Estado=09 =09Pa?s=09 =09
=09=09=09=09=09=09

6 - RESID?NCIA ATUAL DOS C?NJUGES

=09
Rua/n?=09. =09
=09=09=09=09=09=09
Cidade=09 =09Estado=09 =09Zip Code=09 =09
=09=09=09=09=09=09

7 - NOME DE SOLTEIRA (CASO DISTINTO DO ATUAL)

=09
=09
=09

8 - NOME E IDADE ATUAL DE FILHOS HAVIDOS DE EVENTUAIS MATRIM?NIOS=20
ANTERIORES
N O M E=09DATA DE NASCIMENTO dia m?s ano=09
=09 =09 =09 =09
=09 =09 =09 =09
=09 =09 =09 =09
=09 =09 =09 =09
=09 =09 =09 =09

=09 =09 =09 =09=09 =09=09=09=09
dia m?s ano (local) =
(assinatura do(a) de